A Caixa Econômica Federal vai repassar mais de R$ 12 bilhões à União após constatar a retenção de depósitos judiciais que, por lei, deveriam ter sido direcionados à conta única do Tesouro Nacional. A atual direção do banco atribuiu o caso a um erro e determinou a abertura de uma auditoria para apurar o ocorrido, segundo a instituição informou à Folha.
O tema vem à tona após o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ampliar em R$ 12,6 bilhões sua projeção de arrecadação com “outras receitas administradas” no relatório de avaliação do Orçamento do 3º bimestre, divulgado em 21 de julho. “O crescimento dessa rubrica é explicado pela expectativa de transferência, pela Caixa, de depósitos judiciais, para a Conta Única do Tesouro Nacional, em 2023”, diz o documento.
A receita extraordinária ajuda o ministro Fernando Haddad (Fazenda) a reduzir o déficit fiscal programado para 2023 —que, ainda assim, está em R$ 145,4 bilhões, mais do que os cerca de R$ 100 bilhões prometidos pela equipe econômica. Sem essas receitas, o rombo já estaria próximo dos R$ 158 bilhões.
O Ministério do Planejamento e Orçamento disse que apenas “consolidou” o relatório e que informações adicionais deveriam ser fornecidas por Fazenda e Caixa. Os dois órgãos foram procurados, mas nenhum esclareceu a que se referem os depósitos ou o período em que houve a retenção indevida.
O Ministério da Fazenda afirmou somente que se trata de levantamento feito junto à Caixa “de depósitos judiciais não transferidos anteriormente por erros nos registros, que serão regularizados neste exercício”.
A Caixa, por sua vez, disse que identificou “situação em que, por erro nas informações prestadas pelo depositante no ato da abertura da conta de depósito judicial, os referidos valores não tiveram a destinação prevista nas leis 9.703/1998 e 12.099/2009”.
A lei de 1998 prevê que depósitos judiciais e extrajudiciais de valores referentes a tributos e contribuições federais devem ser feitos na Caixa, que, por sua vez, fará o repasse do dinheiro à conta única do Tesouro em um prazo de aproximadamente 30 dias. Caso a União seja derrotada na ação judicial, as cifras são devolvidas com correção ao banco, que as restitui ao depositante.
Os depósitos feitos antes de 1998 também seriam repassados à conta única, conforme cronograma fixado pelo Ministério da Fazenda.
Já a lei de 2009 estendeu o alcance dessa regra aos depósitos não tributários relativos à União e os tributários e não tributários relativos a fundos públicos, autarquias, fundações públicas e demais entidades federais. Ainda fixou um prazo de 180 dias para o repasse dos valores pré-1998 à conta única do Tesouro.
“A Caixa esclarece que a atual gestão informou ao Tesouro Nacional os valores relativos a depósitos judiciais que podem ser transferidos para a União assim que tomou conhecimento da situação. O banco está providenciando o repasse dos valores ao órgão”, disse o banco em nota à Folha.
“Para apurar os motivos pelos quais os valores não foram transferidos anteriormente, a direção determinou a abertura de uma auditoria”, acrescentou.
A reportagem apurou que o TCU (Tribunal de Contas da União) deve fazer diligências, no âmbito do acompanhamento bimestral do Orçamento, para solicitar mais informações sobre o caso e verificar eventuais irregularidades.
Segundo interlocutores, esclarecimentos preliminares indicam que os valores se referem a um estoque de depósitos judiciais que estavam sem a devida identificação dos órgãos ou das entidades a que pertenciam. Uma fonte do governo afirmou que há novos valores ainda sob avaliação para talvez serem transferidos à conta única do Tesouro.
Diferentes técnicos ouvidos reservadamente pela reportagem afirmam que o caso é inusitado e merece investigação, pois a retenção desses valores pela Caixa pode ter dado ao banco uma fonte barata de recursos para conceder novos empréstimos, além de ter contribuído para melhorar o resultado da instituição financeira —variável relevante para determinar, por exemplo, a distribuição de dividendos à União.
Se tivessem sido repassados à conta única do Tesouro Nacional, como manda a lei, esses recursos seriam remunerados de acordo com a rentabilidade dos títulos públicos da carteira do Banco Central. Essa taxa é, em boa parte do tempo, próxima à Selic, mas pode ser inclusive maior.
Entre 2009 e 2022, a remuneração da conta única ficou entre 7,32% e 13,75% ao ano. Trata-se de uma taxa superior à que corrigiu os depósitos retidos indevidamente —que seria de até TR (Taxa Referencial) mais 6% ao ano, segundo relatos.
Uma vez identificado o problema, técnicos entendem que a Caixa deveria absorver o prejuízo e recolher a diferença entre a correção feita e a remuneração maior que seria devida. Do contrário, ela estaria dando uma espécie de calote em quem efetuou o depósito (autor da ação judicial) ou na própria União, a depender de quem ganha a disputa.
O problema é que o impacto pode ser significativo para a Caixa, que já enfrenta uma situação pouco confortável, com piora em seus indicadores de capital e risco.
O chamado índice de Basileia indica quanto de capital dos sócios o banco deve ter em relação aos recursos emprestados. As normas exigem que, para cada R$ 100 emprestados, os bancos tenham R$ 11,50 de capital dos sócios (um índice de 11,50%). No caso da Caixa, a única sócia é a União.
A Caixa encerrou o primeiro trimestre com um índice de Basileia de 17,63%, uma piora em relação a igual período de 2022 (19,52%).
A instituição também tem sofrido perdas com duas linhas de crédito lançadas em 2022, ano eleitoral, sob o governo Jair Bolsonaro (PL). O chamado SIM Digital, que concedeu crédito para negativados, tem taxa de inadimplência próxima de 80%. Outra modalidade problemática foi o consignado do Auxílio Brasil. Ambas são alvo de outra auditoria interna na Caixa.
A reportagem também procurou o Banco Central, regulador do sistema financeiro, mas não houve resposta até a publicação deste texto.
Fonte: Folha de S. Paulo
Funcionários entram na disputa pela troca de comando na Caixa
A disputa política pelo comando da Caixa Econômica Federal chegou aos funcionários do banco estatal, braço operacional do governo na execução de projetos de cunho social, como o Bolsa Família.
Representantes de diversas associações de servidores do banco fizeram chegar ao Planalto a insatisfação em torno dos cotados. Os dois principais são Miriam Belchior e Gilberto Occhi. Por fora, segue a ex-deputada Margarete Coelho, diretora financeira do Sebrae ligada ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A reação dos funcionários ocorre porque Lula fez circular entre assessores sua preocupação de dar o comando do banco a um filiado do PT “ligado aos funcionários”. O presidente se referia a Miriam Belchior.
Secretária-executiva da Casa Civil, Belchior foi ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão no primeiro mandato da ex-presidente Dilma Rousseff. Também presidiu a Caixa entre 2015 e 2016.
Funcionários e executivos do banco ouvidos pela coluna sob anonimato afirmam que Belchior ainda não foi “perdoada” por dar início ao projeto de abertura do capital da Caixa Seguradora, em 2015, projeto que foi viabilizado na gestão Jair Bolsonaro, com o ex-presidente Pedro Guimarães no comando do banco estatal.
Um alto executivo do banco disse que, à época, Miriam Belchior cogitou até mesmo a abertura de capital da própria Caixa, algo que nem o governo Bolsonaro levou adiante.
Hoje, o nome mais forte para a substituição de Rita Serrano, atual presidente da Caixa, é o de Gilberto Occhi (PP-MG), que também presidiu a instituição entre 2016 e 2018, durante o governo Michel Temer.
Occhi é do partido do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e representa a escolha do centrão, bloco de partidos aliados de Lira. Seu nome já está na Casa Civil.
Uma auditoria interna no banco revelou que Occhi favoreceu aliados políticos e familiares enquanto presidia a instituição, entre junho de 2016 e abril de 2018. A ajuda teria ocorrido por meio de contratos imobiliários, ingerências para liberação de pedidos de aliados, e outras operações de crédito do interesse de familiares do próprio Occhi.
Fonte: Folha de S. Paulo
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