Concurso Banco do Brasil: TCU recomenda realização de concurso exclusivo para PcDs – foto Paulinho Costa feebpr –
Novidades sobre o concurso Banco do Brasil. O Tribunal de Contas da União recomenda a realização de um novo concurso com vagas exclusivas para Pessoas com Deficiência, pois o Banco do Brasil não estaria cumprindo o percentual de 5% de vagas de trabalho destinadas a pessoas com deficiência, violando o inciso IV do artigo 93 da Lei 8.213/1991.
Essa legislação determina que empresas com 1.001 ou mais empregados devem reservar 5% do seu quadro para PcD’s, habilitadas ou reabilitadas pela Previdência Social.
O Banco solicitou o reexame da decisão, que apontava o não cumprimento dos requisitos legais e recomendava a realização de um novo concurso (Acórdão no 92/2023). No entanto, a nova decisão do Tribunal de Contas da União alterou alguns pontos do acórdão de 2023, mas reforçou que, enquanto a meta de 5% de funcionários PcD’s não for atingida, o banco deverá manter um mínimo de 12,5% das vagas de seus concursos destinadas a esse público.
O tribunal também destacou os bons resultados obtidos pela Caixa ao realizar um concurso exclusivo para pessoas com deficiência. (Fonte: GRAN Concursos)
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