As empresas podem ficar de olho nas redes sociais e nos e-mails para saber se o profissional está trabalhando, especialmente se atua em home office? -foto divulgação –
O que aconteceu
Empregador pode monitorar ferramentas corporativas, como e-mails e plataformas internas com objetivo de proteger o patrimônio da empresa e garantir a produtividade. Segundo o advogado trabalhista Fábio Chong de Lima, do escritório LO Baptista, equipamentos fornecidos pelo empregador devem ser usados apenas para o trabalho. “O funcionário não deve esperar privacidade ao utilizá-los”, afirma.
Porém, a empresa não pode invadir a privacidade do trabalhador. Monitorar celulares ou computadores pessoais é ilegal. O advogado alerta que, se a empresa quiser rastrear atividades, deve fornecer os próprios equipamentos ou ferramentas.
Fiscalização precisa seguir regras. O funcionário deve ser informado com antecedência. “O monitoramento deve ter um objetivo legítimo, como segurança da informação ou controle de produtividade. Também precisa ser proporcional e não invasivo”, explica o advogado.
Consentimento do trabalhador não é obrigatório, mas é recomendável. Empresas devem ter políticas claras sobre o uso de tecnologia no trabalho. Regras bem definidas evitam conflitos.
Se a empresa ultrapassar os limites, pode sofrer processos trabalhistas. Também pode ser multada pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). O Ministério Público do Trabalho também pode investigar possíveis abusos.
O que diz a lei?
Justiça do Trabalho entende que o monitoramento de ferramentas da empresa é válido. Mas só se houver um propósito legítimo e o funcionário for informado. Em um caso emblemático, um funcionário usou o computador da empresa para armazenar material ilícito. Foi demitido por justa causa e ainda respondeu criminalmente.
Empresas não podem monitorar redes sociais ou dispositivos pessoais para verificar se o funcionário está trabalhando. Isso pode ser considerado abuso.
Para evitar problemas jurídicos, a empresa deve criar regulamentos internos claros. Treinamentos devem conscientizar os funcionários. O monitoramento precisa ser informado previamente. A empresa também deve proteger os dados dos empregados, conforme a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). (Fonte: UOL)
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