O Projeto de Lei 826/21, idealizado pela deputada Lauriete (PSC-ES), que procura proibir bancos e sociedades de arrendamento mercantil de fazer atos de telemarketing ativo, como ofertas por telefone de financiamento de seguros e empréstimo, já tramita na Câmara dos Deputados.
De acordo com o Projeto, a instituição que infringir esta lei terá de pagar uma multa no valor de 200 a 1 mil salários mínimos. Este dinheiro será direcionado para o Fundo de Defesa de Difusos (FDD), que administra os recursos gerados de multas por danos ao consumidor.
Além disso, a proposta diz que, se o telemarketing focar em pessoas aposentadas e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a taxa será de 1 mil a 2 mil salários mínimos.
A Deputada criou o projeto para proteger os aposentados e os pensionistas de fraudes feitas a partir de ofertas de empréstimo consignado, financiamentos por telefone e seguros. Por contarem com taxas de juros atraentes, as vítimas caem com mais facilidade.
Segundo a deputada, o banco, ao oferecer empréstimos consignados através de telemarketing ativo, tende a omitir taxas capciosamente embutidas. Dessa forma, o aposentado é induzido a informar dados pessoais, o que o deixa à mercê de ações de golpistas. Inclusive, isso o leva a fechar negócios que vão contra seus interesses.
A situação em que se encontra o projeto que visa proibir o telemarketing ativo atualmente é a de espera do Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
Fonte: MSN (FEEB SC)