A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça, multou uma área do Banco Itaú por violar o Código de Defesa do Consumidor. Segundo a Senacon, o Banco Itaú Consignados S.A. foi autuado a partir de uma denúncia feita pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e pelo Instituto de Defesa Coletiva em 2019. O motivo da denúncia é o assédio a aposentados durante oferta de crédito consignado.
Conforme apontam o Tecnoblog e o site Convergência Digital, além de violar o Código de Defesa do Consumidor, o banco infringiu o Marco Civil da Internet. Por isso, a instituição será alvo de novas investigações baseadas na Lei 12.965/2014.
Segundo funcionário da Dataprev, empresa pública que lida com o mesmo público vitimado pelas ações do Itaú – aposentados e pensionistas -, essa é a lógica das empresas privadas. “Extrair o máximo de lucro possível dos seus ativos, mesmo que precisem ignorar alguns empecilhos éticos ou legais”, ressalta o profissional.
O público formado por aposentados e pensionistas é composto majoritariamente por idosos, população vulnerável por desconhecimento do mundo digital. Por isso, mais suscetível a golpes cibernéticos e ao uso indevido dos seus dados.
O funcionário da Dataprev explica que a empresa guarda os dados pessoais de todos os aposentados e pensionistas do INSS do país, contudo, repassa esses dados aos bancos, que fazem o pagamento. A partir disso, aposentados e pensionistas são “infernizados” por instituições oferecendo créditos consignados.
“As pessoas costumam culpar a custodiante dos dados, Dataprev, pelos aborrecimentos com o crédito consignado. Porém, esses dados são de conhecimento comum dos agentes financeiros que operacionalizam os pagamentos”, esclarece.
Na opinião do funcionário, a privatização da Dataprev pode gerar ainda mais situações como essas. “Só com os dados dos aposentados que recebem pelo Itaú, já houve uma multa calculada nesse valor estratosférico – R$ 9,6 milhões. Agora imagine o que pode acontecer se um banco se apossar dos cadastros de todos os aposentados após a privatização da Dataprev?”, indaga o especialista.
De acordo com o Infomoney, o Itaú recorrerá da multa por entender que não foi o responsável direto pelo assédio ao público. Apesar de gastar milhões de reais em propagandas sobre a forma segura como utiliza os dados pessoais dos clientes, terceiriza certas ações, como essa, ainda que não queira arcar com as consequências do ato.
Fonte : Congresso em foco (FEEB SC)