A intenção é de suspender os efeitos nocivos da resolução restringe e retira direitos dos empregados das estatais, como a Caixa e o Banco do Brasil em plena campanha salarial dos bancários.
Diversas resoluções da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União foram editadas para penalizar ainda mais os funcionários das empresas públicas.
A CGPAR 42 ameaça os anuênios, quinquênios, férias, planos de saúde, empréstimo pecuniário, incorporação de remuneração dos trabalhadores. Vale lembrar que o assunto desta norma já foi objeto da Resolução 09 e da CGPAR 23, já sustado pelo Congresso Nacional através do PDL 342, que foi transformado em Decreto Legislativo nº 26, barrando limitações aos benefícios de assistência à saúde das estatais.
FEEB SC